Transparência SENAI

Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.

Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.

Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga a todos os empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

Aprova o Regimento do SENAI, cuja elaboração é de iniciativa da CNI.

(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI (art. 428 e seguintes).

(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.

Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições parafiscais.

Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.

Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo conceito se enquadra o SENAI.

Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).

Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas.

Altera o Regulamento de Processo Seletivo para a contratação de empregados e dá outras providências

Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).

Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.

Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Dispõe sobre a criação de estrutura organizacional e designações da FIEMG - Institui a área de Integridade, compondo as seguintes áreas: Compliance e Ouvidoria; Proteção de Dados e Segurança da Informação

Dispõe sobre a implementação do Comitê de Integridade do Sistema FIEMG SESI/MG e SENAI/MG, designa os seus integrantes e atribuições

Dispõe sobre a designação das funções de Ouvidor, Ouvidor Substituto, atualização da composição do Comitê de Ouvidoria e do Comitê de Compliance

Estabelece como incumbência da Superintendência de Integridade do Sistema FIEMG o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação do SESI/MG e do SENAI/MG, bem como define, no âmbito desses órgãos regionais, os responsáveis superior e máximos para o efeito de decidir sobre recursos relacionados a pedidos de acesso à informação não atendidos pelo Serviço de Atendimento do Cidadão - SAC

Termo de Ajuste Administrativo entre a FIEMG, o SESI/MG, o SENAI/MG, o IEL/MG e o CIEMG/MG dos Custos dos Processos das Áreas de Serviços Corporativos, das Entidades e Órgãos Regionais do Sistema FIEMG

Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.

Altera o artigo 5º da Resolução nº 14/2023, para prorrogar o prazo de vigência do RLC para 31 de março de 2024.